AREsp 2730613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se caracterizar o intuito infringente dos aclaratórios, sendo inadequado o uso desse recurso para reformar o julgado; aplicam-se os requisitos jurisprudenciais para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties: Embargante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório (art. 1.022 CPC)
2 Intuito infringente dos embargos de declaração
3 Incidência e impugnação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.