REsp 2172636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo fundamentação manifestamente deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, impeditiva do conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CELMA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CELMA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de embargos de declaração com fundamentação deficiente
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo fundamentação manifestamente deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, impeditiva do conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.