HC 984434 - ACORDAO

HC 984434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; constatou-se apenas inconformismo do embargante e ausência de ilegalidade manifesta, sendo inadequado o habeas corpus para a finalidade perseguida.

Parties
Embargante: SERGIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Tribunal Do Júri, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos (especial E Extraordinário) Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Tribunal Do Júri Admissibilidade

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Parties

SERGIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para uniformização da jurisprudência
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; constatou-se apenas inconformismo do embargante e ausência de ilegalidade manifesta, sendo inadequado o habeas corpus para a finalidade perseguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter hígidos os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao descabimento da impetração.