AREsp 2508502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas o recurso foi negado provimento porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargantes/recorrentes: CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Economia Processual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS

Embargantes/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de receber embargos de declaração como agravo interno quando visam efeito infringente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, mas o recurso foi negado provimento porque os embargantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento ao recurso.