Rcl 48274 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações demonstram mero inconformismo da parte, o que não autoriza a via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS STRAFACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Regimental, Jurisprudência
Processo Penal Embargos De Declaração Reclamação Agravo Regimental Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS STRAFACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Uso da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Mero inconformismo da parte não constitui fundamento para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações demonstram mero inconformismo da parte, o que não autoriza a via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade