AREsp 2784794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a reiterar argumentos já debatidos, pretendendo, na via dos embargos, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão E Contradição Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limites ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a reiterar argumentos já debatidos, pretendendo, na via dos embargos, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.