AREsp 2696841 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), estando, portanto, precluso. Dessa forma, os embargos foram recebidos como agravo interno e rejeitados/negados provimento.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida
  3. 3 Se os embargos poderiam ser recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), estando, portanto, precluso. Dessa forma, os embargos foram recebidos como agravo interno e rejeitados/negados provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e a este negado provimento