AREsp 2712469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que o acórdão explicou a incidência das Súmulas nº 284/STF (fundamentação deficiente do recurso especial) e nº 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas), registrou que foi concedido prazo para comprovação da justiça gratuita e que o pedido de prorrogação foi infundado, e concluiu que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Deficiente, Prova, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que o acórdão explicou a incidência das Súmulas nº 284/STF (fundamentação deficiente do recurso especial) e nº 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas), registrou que foi concedido prazo para comprovação da justiça gratuita e que o pedido de prorrogação foi infundado, e concluiu que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil