AREsp 2815007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; além disso, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e é defeso ao STJ analisar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; além disso, aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e é defeso ao STJ analisar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração