AREsp 2705009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a questão sobre condenação em honorários estava preclusa e não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Preclusão
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Preclusão

Case Brief

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Parties

MARAMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação em honorários
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a questão sobre condenação em honorários estava preclusa e não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.