AREsp 2817984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e se constituíram em reiteração de argumentos com caráter manifestamente infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, tendo-se também considerado a aplicação do art. 932, III do CPC pela ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e se constituíram em reiteração de argumentos com caráter manifestamente infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, tendo-se também considerado a aplicação do art. 932, III do CPC pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa