AREsp 2750862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente), o que é vedado por embargos de declaração; ademais, a aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se mostrou cabível de forma automática nos autos, devendo ser analisada caso a caso, e foi advertido que a reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 743, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Intuito Infringente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente), o que é vedado por embargos de declaração; ademais, a aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se mostrou cabível de forma automática nos autos, devendo ser analisada caso a caso, e foi advertido que a reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC