REsp 2140980 - ACORDAO

REsp 2140980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração, foi dada oportunidade para regularização nos termos legais e, com a ausência de regularização no prazo, ocorreu preclusão, sendo irrelevante a juntada posterior, em consonância com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ.

Parties
Embargante: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração Preclusão Prequestionamento Súmula 115 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração) e efeitos da preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ à instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração, foi dada oportunidade para regularização nos termos legais e, com a ausência de regularização no prazo, ocorreu preclusão, sendo irrelevante a juntada posterior, em consonância com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração