AREsp 2642844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi clara e fundamentada, e no agravo interno não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que, atendendo ao Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi clara e fundamentada, e no agravo interno não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que, atendendo ao Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.