REsp 2148265 - ACORDAO

REsp 2148265 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando, na verdade, pretensão de reexame do julgado e tentativa de obter efeitos modificativos; ademais, a parte não desenvolveu fundamentação suficiente e trouxe razões dissociadas, de modo que não se justifica a integração ou nulidade do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (oposição a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Restituição, Compensação, Nulidade De Acórdão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Restituição Compensação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (oposição a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame do julgado por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando, na verdade, pretensão de reexame do julgado e tentativa de obter efeitos modificativos; ademais, a parte não desenvolveu fundamentação suficiente e trouxe razões dissociadas, de modo que não se justifica a integração ou nulidade do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.