AREsp 2823643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento de matéria de fundo, de modo que não há omissão a ser suprida; embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação dos efeitos da decisão; a Corte de origem apreciou as teses necessárias para o deslinde, aplicando a regra de competência do art. 52, §único, do CPC/2015, e o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/impetrante: sociedade filantrópica com certificado CEBAS Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), ICMS, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) ICMS Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

sociedade filantrópica com certificado CEBAS Saúde

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do art. 62 do CPC/2015 vs art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 competência ratione loci e ratione in persona

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento de matéria de fundo, de modo que não há omissão a ser suprida; embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação dos efeitos da decisão; a Corte de origem apreciou as teses necessárias para o deslinde, aplicando a regra de competência do art. 52, §único, do CPC/2015, e o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.