AREsp 2737874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava fundada em fundamento não impugnado pela embargante (intempestividade do recurso especial) e, assim, os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado por via inadmissível (intuito infringente).

Parties
Embargante: ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preparo Recursal, Súmula Nº 182/stj, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Preparo Recursal Súmula Nº 182/stj Intempestividade

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Parties

ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Lei nº 15.855/2015 ao preparo recursal e alegado erro material quanto ao percentual do preparo
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava fundada em fundamento não impugnado pela embargante (intempestividade do recurso especial) e, assim, os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado por via inadmissível (intuito infringente).