AREsp 2305892 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteraram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC e visavam rediscutir o mérito do julgado; diante do caráter protelatório da insurgência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recurso Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como recurso destinado apenas a sanar vícios apontados no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Reiteração de argumentos já apreciados pelo Colegiado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteraram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC e visavam rediscutir o mérito do julgado; diante do caráter protelatório da insurgência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.