AREsp 2768052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, apresentada somente no agravo interno, encontra-se preclusa e constitui inovação recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de considerar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão feita somente em agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, apresentada somente no agravo interno, encontra-se preclusa e constitui inovação recursal, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma