Pet 16632 - ACORDAO

Pet 16632 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexaminar questões e fatos novos não admissíveis em sede recursal e pretenderam prequestionar matéria constitucional no âmbito do STJ, o que é vedado em razão da competência do STF; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fato Novo, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inafastabilidade Da Jurisdição Fato Novo Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de fatos novos em sede recursal
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexaminar questões e fatos novos não admissíveis em sede recursal e pretenderam prequestionar matéria constitucional no âmbito do STJ, o que é vedado em razão da competência do STF; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no valor de R$500,00, nos termos do art. 1.026, §2º, §3º e §4º do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.