REsp 2023797 - ACORDAO

REsp 2023797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade; as pretensões da embargante demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a distribuição dos ônus sucumbenciais há de observar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de sucumbência mínima, não sendo caso para aclaratórios, mas tentativa de reforma por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus intuito infringente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade; as pretensões da embargante demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a distribuição dos ônus sucumbenciais há de observar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de sucumbência mínima, não sendo caso para aclaratórios, mas tentativa de reforma por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015