REsp 1824161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão expôs de forma clara as razões para prover em parte o agravo interno apenas para adequar a sanção à redação vigente da Lei nº 8.429/1992, sendo os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ COSTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula Nº 7/stj, Tema 1.199 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ COSTA FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.429/1992 com a inovação trazida pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Incidência do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão expôs de forma clara as razões para prover em parte o agravo interno apenas para adequar a sanção à redação vigente da Lei nº 8.429/1992, sendo os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ COSTA FRANÇA.