REsp 2203922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão, e porque os argumentos das embargantes visavam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 280 e 284/STF), o que se revelou insuficiente para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MADESP BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, ICMS DIFAL, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento ICMS DIFAL Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MADESP BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 2º da Lei nº 9.784/99, art. 12, inc. XV da Lei Kandir e art. 3º da LC 190/2022
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão, e porque os argumentos das embargantes visavam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas 280 e 284/STF), o que se revelou insuficiente para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração