AREsp 2677702 - ACORDAO

AREsp 2677702 - ACORDAO

Os embargos de declaração, de natureza exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não foi conhecido e os aclaratórios foram negados provimento.

Parties
Embargante/agravante: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração específica de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, de natureza exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não foi conhecido e os aclaratórios foram negados provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao recurso