EAREsp 2574289 - ACORDAO

EAREsp 2574289 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por se constatar que a parte buscava, novamente, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (matéria incabível nos embargos declaratórios) e por ter sido corretamente aplicada a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 315/STJ) que impede o conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Embargante: ITALO THALES ARAUJO VIEIRA; Embargante: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA; Embargante: NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA; Embargante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Embargante

ITALO THALES ARAUJO VIEIRA

Embargante

PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA

Embargante

NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA

Embargante

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ quanto ao conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, por se constatar que a parte buscava, novamente, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (matéria incabível nos embargos declaratórios) e por ter sido corretamente aplicada a jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 315/STJ) que impede o conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa processual