REsp 2211492 - DECISAO

REsp 2211492 - DECISAO

Por constatar que a procuração juntada aos autos foi outorgada em data anterior à interposição do agravo de instrumento, reconheceu-se a legitimidade da atuação do advogado e, assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Agravo De Instrumento, Legitimidade Da Atuação De Advogado
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Agravo De Instrumento Legitimidade Da Atuação De Advogado

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada foi outorgada em data anterior à interposição do agravo de instrumento e legitima a atuação do advogado
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso contém erro material

Ratio Decidendi

Por constatar que a procuração juntada aos autos foi outorgada em data anterior à interposição do agravo de instrumento, reconheceu-se a legitimidade da atuação do advogado e, assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.