AREsp 2700816 - ACORDAO

AREsp 2700816 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito necessário para afastar óbices como a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se configuram os vícios alegados.

Parties
Embargante: SHIRLEY DE CAMPO WIDAL CABALLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY DE CAMPO WIDAL CABALLERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito necessário para afastar óbices como a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se configuram os vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração