AREsp 2876737 - DECISAO

AREsp 2876737 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento dos recursos ordinários na origem e sem que a questão controvertida tivesse sido definitivamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para a admissibilidade do Recurso Especial conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Embargante: JOSIMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (novos Embargos) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Julgamento Colegiado

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Parties

JOSIMAR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (novos Embargos) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Sequência processual de decisões monocráticas e recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento dos recursos ordinários na origem e sem que a questão controvertida tivesse sido definitivamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para a admissibilidade do Recurso Especial conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se