REsp 2211492 - DECISAO

REsp 2211492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, uma vez que a majoração de honorários recursais, no processo cível, depende de prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento recursal a decisões publicadas a partir de 18/3/2016; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários no agravo de instrumento, de modo que não existiam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIELE ZACARIAS DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

MARIELE ZACARIAS DA SILVA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação originária de honorários pela instância superior nos termos do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC quanto à majoração de honorários
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, uma vez que a majoração de honorários recursais, no processo cível, depende de prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento recursal a decisões publicadas a partir de 18/3/2016; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários no agravo de instrumento, de modo que não existiam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).