REsp 2196344 - DECISAO

REsp 2196344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida examinou a matéria, aplicou as Súmulas n. 105/STJ e 512/STF para excluir a condenação em honorários em mandado de segurança sem distinção entre sucumbência ou causalidade, e considerou o pedido subsidiário sob o óbice da Súmula n. 7/STJ, por implicar reexame de matéria fático-probatória, não configurando omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TROPICAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFURUTIGRANJEIROS; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFURUTIGRANJEIROS

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à distinção entre honorários sucumbenciais e honorários fixados com base na causalidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 105/STJ e 512/STF ao mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir reapreciação de matéria fático-probatória e alteração da sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão recorrida examinou a matéria, aplicou as Súmulas n. 105/STJ e 512/STF para excluir a condenação em honorários em mandado de segurança sem distinção entre sucumbência ou causalidade, e considerou o pedido subsidiário sob o óbice da Súmula n. 7/STJ, por implicar reexame de matéria fático-probatória, não configurando omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.