EREsp 2034876 - DECISAO

EREsp 2034876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a decisão anterior que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava correta em exigir prova técnica da divergência (inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão/termo de julgamento), não sendo suficiente a indicação de publicação em Diário Oficial por este não ser repositório oficial, razão pela qual o vício é substancial e insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é inaplicável para regularização.

Parties
Embargante: PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Divergência, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Certidão/termo De Julgamento, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Divergência Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Certidão/termo De Julgamento Enunciado Administrativo N. 6/stj +3 more

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Parties

PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão/termo de julgamento (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a decisão anterior que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava correta em exigir prova técnica da divergência (inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão/termo de julgamento), não sendo suficiente a indicação de publicação em Diário Oficial por este não ser repositório oficial, razão pela qual o vício é substancial e insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é inaplicável para regularização.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)