REsp 2150309 - ACORDAO

REsp 2150309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, apoiando-se em fundamento autônomo não impugnado e a pretensão de reexame do material fático-probatório implicaria violação da Súmula 7/STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando há múltiplos fundamentos, de modo que o inconformismo da parte não justifica a via declaratória para modificar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Erro Na Premissa Fática, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à múltipla fundamentação do acórdão recorrida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, apoiando-se em fundamento autônomo não impugnado e a pretensão de reexame do material fático-probatório implicaria violação da Súmula 7/STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando há múltiplos fundamentos, de modo que o inconformismo da parte não justifica a via declaratória para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados