EAREsp 1756894 - ACORDAO

EAREsp 1756894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou objetivamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência limitou-se à rediscussão da conclusão do órgão julgador sobre a ausência de similitude fático-processual entre acórdãos, não configurando hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Liquidação De Carta Fiança, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de indicação objetiva de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Verificação de similitude fático-processual para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou objetivamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência limitou-se à rediscussão da conclusão do órgão julgador sobre a ausência de similitude fático-processual entre acórdãos, não configurando hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.