EREsp 1806248 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso visa apenas rediscutir matéria já apreciada; e o STJ não é competente para apreciar, em recurso especial, alegada violação de dispositivos da Constituição Federal.

Parties
Embargante: PASTORIL SAO PEDRO SA PASPESA; Embargado: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Violação De Dispositivos Constitucionais (impossibilidade De Manifestação Pelo Stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Omissão Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

PASTORIL SAO PEDRO SA PASPESA

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de o STJ apreciar alegada violação de dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e distinção entre acórdãos proferidos em graus de cognição distintos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso visa apenas rediscutir matéria já apreciada; e o STJ não é competente para apreciar, em recurso especial, alegada violação de dispositivos da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração