EREsp 1847987 - ACORDAO

EREsp 1847987 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pelos embargantes é manifestamente infringente e configura inovação recursal, estando ainda vedada a interposição de recurso múltiplo em face da mesma decisão em razão da preclusão consumativa/princípio da singularidade recursal.

Parties
Embargante: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Singularidade Recursal, Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal (art. 210, Lei Nº 9.279/96)
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Singularidade Recursal Inovação Recursal Prescrição Quinquenal (art. 210, Lei Nº 9.279/96)

Case Brief

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Parties

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal que veda interposição simultânea de mais de um recurso
  3. 3 Vedação à inovação recursal (teses suscitadas apenas no agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pelos embargantes é manifestamente infringente e configura inovação recursal, estando ainda vedada a interposição de recurso múltiplo em face da mesma decisão em razão da preclusão consumativa/princípio da singularidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC, advertindo a parte sobre futuros recursos protelatórios.