AREsp 2932091 - DECISAO

AREsp 2932091 - DECISAO

Constatou-se que a procuração já constava nos autos à fl. 21, outorgando poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, de modo que a representação processual era regular; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Sanabilidade Do Vício De Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Instrumentalidade Das Formas Preclusão Sanabilidade Do Vício De Representação

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Parties

CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência formal de procuração no momento do protocolo acarreta ineficácia do ato recursal
  2. 2 Se a disponibilidade do mandato nos autos digitais desde o início supre a ausência de juntada formal
  3. 3 Se o vício de representação é sanável e justifica acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Constatou-se que a procuração já constava nos autos à fl. 21, outorgando poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, de modo que a representação processual era regular; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada