REsp 2203967 - DECISAO

REsp 2203967 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão (a qual analisou tanto a busca pessoal quanto a domiciliar), os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir mera discordância com o conteúdo decisório; por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão embargada mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada da forma como proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidades Processuais
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidades Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios sanáveis por embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Alegação de premissa fática equivocada na decisão atacada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para manifestar inconformismo com o decisório

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão (a qual analisou tanto a busca pessoal quanto a domiciliar), os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir mera discordância com o conteúdo decisório; por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão embargada mantida.

Court Disposition

REJITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada da forma como proferida.

Orders

  • REJITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada da forma como proferida.