AREsp 2954560 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão permanece incólume, devendo ser mantida a rejeição dos embargos e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão permanece incólume, devendo ser mantida a rejeição dos embargos e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa