REsp 2207261 - DECISAO

REsp 2207261 - DECISAO

Houve erro material no relatório e no dispositivo da decisão embargada, o que justificou o acolhimento parcial dos embargos apenas para corrigir a indicação do órgão prolator (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) e para consignar que não foi conhecido o Recurso Especial do Embargante; não se reconheceu omissão relativa ao cotejo analítico exigido para conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS DE FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho em parte os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Erro Material Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS DE FREITAS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório e no dispositivo da decisão embargada
  2. 2 Alegada omissão quanto à ausência de cotejo analítico para conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório e no dispositivo da decisão embargada, o que justificou o acolhimento parcial dos embargos apenas para corrigir a indicação do órgão prolator (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) e para consignar que não foi conhecido o Recurso Especial do Embargante; não se reconheceu omissão relativa ao cotejo analítico exigido para conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Acolho em parte os Embargos de Declaração

Orders

  • Corrigir o relatório e o dispositivo da decisão embargada para constar que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Consignar que não foi conhecido do Recurso Especial do Embargante