EAREsp 2831087 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão porque explicitamente fundamentou a inadmissão dos embargos de divergência na ausência de similitude fática com o paradigma, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o caso, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Se a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão impede o processamento dos embargos de divergência (art. 266, § 4º, do RISTJ).
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do caso.

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão porque explicitamente fundamentou a inadmissão dos embargos de divergência na ausência de similitude fática com o paradigma, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o caso, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados