AREsp 312497 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a análise do mérito quanto à relativização da coisa julgada (art. 741, parágrafo único, CPC/73) exigiria verificação de fato não decidido (registro sindical à época), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada em sede de embargos à execução (art. 741, parágrafo único, CPC/73)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a análise do mérito quanto à relativização da coisa julgada (art. 741, parágrafo único, CPC/73) exigiria verificação de fato não decidido (registro sindical à época), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.