RMS 43713 - ACORDAO

RMS 43713 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido com aplicação da Súmula 182/STJ e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já examinada, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante / Impetrante: ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO

Embargante / Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno contra decisão de Ministro do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido com aplicação da Súmula 182/STJ e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já examinada, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.