EREsp 2080760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a falta da certidão de julgamento, que compõe o inteiro teor do acórdão paradigma, constitui vício substancial e insanável; não houve demonstração de similitude fática necessária para embargos de divergência; e os aclaratórios não são meio adequado para reapreciar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Servidor Público, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Em Recurso Especial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Servidor Público Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão
  3. 3 Sanabilidade de vícios formais por ausência de certidão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a falta da certidão de julgamento, que compõe o inteiro teor do acórdão paradigma, constitui vício substancial e insanável; não houve demonstração de similitude fática necessária para embargos de divergência; e os aclaratórios não são meio adequado para reapreciar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.