AREsp 2141071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões articuladas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nesta via recursal, e porque há provas independentes e idôneas apuradas nas instâncias ordinárias e reconhecidas no acórdão recorrido (uso do celular e chip, prova documental sobre o veículo e depoimento de testemunha protegida) que suprimem eventual vício no reconhecimento pessoal.

Parties
Embargante: MURILO GESTERMEIER TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com ressalva do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Extorsão Mediante Sequestro Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

MURILO GESTERMEIER TEIXEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Efeito de provas independentes na eventual nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões articuladas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nesta via recursal, e porque há provas independentes e idôneas apuradas nas instâncias ordinárias e reconhecidas no acórdão recorrido (uso do celular e chip, prova documental sobre o veículo e depoimento de testemunha protegida) que suprimem eventual vício no reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com ressalva do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (Sexta Turma).