REsp 2216388 - DECISAO

REsp 2216388 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara a respeito da questão controvertida, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 619 do CPP; portanto, os embargos de declaração, que não se prestam para suprir mero inconformismo com a decisão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada na forma como proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Regularidade Ambiental, Contrarrazões Recursais
Processo Civil Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Regularidade Ambiental Contrarrazões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não enfrentar argumentos das contrarrazões
  2. 2 Necessidade de análise da regularidade ambiental do empreendimento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios e não para reexaminar o mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara a respeito da questão controvertida, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 619 do CPP; portanto, os embargos de declaração, que não se prestam para suprir mero inconformismo com a decisão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada na forma como proferida.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão embargada