REsp 2100571 - DECISAO

REsp 2100571 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão na decisão monocrática: o relator analisou e concluiu pela existência de fundada suspeita e pela legalidade da busca pessoal com base em elementos concretos e objetivos das instâncias ordinárias; o pedido do embargante equivale a reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para revisar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DAVID DE FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Legalidade Da Abordagem Policial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Fundada Suspeita Busca Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas Legalidade Da Abordagem Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE FARIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reexame de provas versus revaloração
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão na decisão monocrática: o relator analisou e concluiu pela existência de fundada suspeita e pela legalidade da busca pessoal com base em elementos concretos e objetivos das instâncias ordinárias; o pedido do embargante equivale a reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para revisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.