AREsp 2899285 - DECISAO

AREsp 2899285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).