REsp 2129715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte implicaria revolvimento de fatos e provas, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos se configuram como mero inconformismo e não via adequada para reforma do julgado.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ilegitimidade De Escritório De Advocacia, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Ilegitimidade De Escritório De Advocacia Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte implicaria revolvimento de fatos e provas, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos se configuram como mero inconformismo e não via adequada para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.