AREsp 1242407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara, coerente e suficiente; a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e buscou, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, sem impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7, atraindo a Súmula n. 182 e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara, coerente e suficiente; a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e buscou, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, sem impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7, atraindo a Súmula n. 182 e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.