AREsp 2776532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, em especial a falta de prequestionamento, e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 caráter vinculadodo das razões recursais e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, em especial a falta de prequestionamento, e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido